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LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Sua privacidade é nossa prioridade.
Encarregado de Dados (DPO)
Responsável pela proteção de dados pessoais
Nome do Encarregado
Renata de Araújo Lira
Telefone
Em breve
Sobre a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, garantindo direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais.
Direitos do Titular
- Confirmar a existência de tratamento de dados pessoais
- Acessar seus dados pessoais
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários ou excessivos
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto
- Eliminar dados pessoais tratados com consentimento
- Informação sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
- Revogar o consentimento
Canais de Atendimento
Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Dados (DPO) através dos canais disponibilizados acima.
Ouvidoria LGPD
Para questões relacionadas à proteção de dados, você também pode utilizar a Ouvidoria da Secretaria.